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Termos de uso

Rascunho para revisão jurídica. Este texto foi preparado como modelo e precisa ser revisado por advogado antes de ser apresentado a clientes.

1. O que é o Jurix

O Jurix é um sistema de organização de processos, prazos e publicações para escritórios de advocacia. Ele é uma ferramenta de apoio e não substitui a conferência do advogado.

2. Prazos e publicações

As publicações capturadas e qualquer prazo sugerido pelo sistema são auxílios. A responsabilidade pela conferência dos prazos processuais, nos autos e nos diários oficiais, é sempre do advogado e do escritório. O Jurix não garante que toda intimação será capturada.

3. Conta e acesso

Cada escritório tem um espaço isolado. O administrador do escritório é responsável por quem tem acesso, por manter as senhas em sigilo e por desativar quem sair da equipe.

4. Dados do escritório

Os dados cadastrados pertencem ao escritório. Ele pode pedir a exportação ou a exclusão deles a qualquer momento.

5. Disponibilidade

Buscamos manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou por fatores externos, como instabilidade dos tribunais e dos serviços de nuvem.

6. Uso adequado

É proibido usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar dados de outros escritórios ou comprometer o funcionamento do serviço.

7. Inteligência artificial

Quando o administrador do escritório liga os recursos de IA, o Jurix pode gerar rascunhos de peças e resumos a partir das publicações e dos dados da pasta. O resultado é sempre uma sugestão: pode conter erros ou omissões, não é parecer jurídico e não substitui a conferência do advogado, que é o único responsável pelo que for usado. O sistema não protocola nada nem cria prazos por conta própria. O uso diário desses recursos tem um limite por escritório.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas ao administrador do escritório.